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A Defensoria Pública do Acre, por meio da defensora pública geral Simone Jaques Azambuja Santiago, assinou nota pública emitida pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, por meio da Comissão Especial de Execução Penal, em defesa dos direitos das pessoas encarceradas, após repercussão de entrevista concedida pela apresentadora Xuxa Meneghel durante live promovida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, na noite de sexta-feira, 26, quando sugeriu que pessoas presas deveriam ser usadas como cobaias para testes de medicamentos e vacinas.

Horas depois da entrevista, a apresentadora usou o seu perfil no Instagram para divulgar vídeo com um pedido de desculpa. No texto da nota, o Condege afirma que “...tal atitude deixa claro como o sistema prisional, apesar de sua grandiosidade e perversidade, está tão distante de grande parcela da sociedade, demonstrando a seletividade intrínseca da política criminal brasileira”.

 

Foto: Assessoria DPE


O Acre é atuante no amparo à pessoa encarcerada por meio do Núcleo de Atendimento à Pessoa Encarcerada e Programa de Prevenção e Combate à Tortura, do Subnúcleo de Direitos Humanos 2. “Não podemos aceitar esse total desconhecimento do sistema prisional, que leva pessoas a emitirem opiniões totalmente contrárias à dignidade da pessoa humana”, disse a defensora-geral, Simone Santiago.

Confira abaixo na íntegra a nota emitida pelo Condege e assinada pelos defensores-gerais:

 

 

O Colégio Nacional dos/as Defensores/as Públicos/as Gerais, por meio da sua Comissão Especial de Execução Penal, afirmando o Estado Democrático de Direito e o objetivo da prevalência e efetividade dos direitos humanos, vem cooperar com a construção da perspectiva da sociedade quanto à realidade do sistema prisional brasileiro e a impossibilidade de medidas desumanizantes sobre qualquer pessoa.
 

Isso porque a apresentadora Xuxa Meneghel, em live realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), trouxe elementos racistas e desumanizantes – infelizmente, ainda tão comuns em nossa sociedade -, objetificando pessoas, ao defender a utilização de pessoas presas como cobaias, argumentos dos quais, posteriormente, desculpou-se.
 

No entanto, tal atitude deixa claro como o sistema prisional, apesar de sua grandiosidade e perversidade, está tão distante de grande parcela da sociedade, demonstrando a seletividade intrínseca da política criminal brasileira.
 

As pessoas criminalizadas pelo sistema de justiça estão sujeitas às consequências e penas previstas em lei. Discursos e pensamentos que contrariam este parâmetro reforçam a atual situação de completa violação de direitos do nosso sistema prisional; situação já reconhecida internacionalmente e pelo próprio Supremo Tribunal Federal no curso da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 347, que trata do seu “estado de coisas inconstitucional”.
 

A pena de privação da liberdade prevista em lei costuma vir acompanhada por diversas outras medidas ilegais, tais como as revistas íntimas vexatórias – tanto às pessoas presas como aos seus familiares -, a completa ausência de salubridade, de serviços básicos de saúde e fornecimento de medicamentos, itens básicos de higiene e fornecimento de água, assim como superlotadas, com pessoas se amontoando nos chãos e espaços aéreos de celas.
 

Tratando-se, em razão da acentuada seletividade do processo de criminalização, de uma população majoritariamente negra, inclusive sobrerrepresentada, não é possível falar em sistema prisional e omitir o racismo estrutural que o acomete.
 

Defesas de pena de morte, penas perpétuas e realização de testes científicos, além de contrariar a evolução histórica do direito interno e dos tratados internacionais, retira a humanidade das pessoas privadas de liberdade, desconsiderando o valor existencial de alguém e relegando ao esquecimento aquilo que é mais natural no ser humano: seu relacionamento social complexo.
 

Por isso, faz-se, aqui, um convite para que toda a sociedade tente se inteirar mais sobre o sistema prisional brasileiro, composto, atualmente, por mais de 800.000 pessoas que carregam consigo centenas de milhares de famílias, a fim de conhecer as mazelas do cárcere, as violências a ele inerentes e, sobretudo, as histórias que se escondem por trás dos muros e de cada um dos rostos, majoritariamente negros, para, então, conduzirmos a sociedade num rumo mais democrático e tolerante, na qual não haja espaço para desvalorização de vidas.
 

MARIA JOSÉ SILVA SOUZA DE NÁPOLIS
Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE