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A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) obteve decisão favorável na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, após escola de ensino fundamental de Rio Branco negar matrícula escolar devido a equívoco da mãe da criança. 

Defensoria obtém decisão favorável após escola de ensino fundamental negar matrícula a criança. Foto: Ascom DPE

 

No ato de inscrição para concorrer a uma vaga na escola, a mãe preencheu o próprio nome, em vez do nome da filha. Ao constatar o erro, compareceu novamente na instituição de ensino e foi informada de que este seria corrigido apenas com uma declaração comunicando o ocorrido, assim não haveria problema caso a sua filha fosse sorteada e assim fez. 

 

Após ser divulgado o resultado, a mãe teve seu nome sorteado, mas a matrícula foi negada, em virtude do erro, e a declaração feita anteriormente não teria qualquer utilidade.

 

Diante do acontecido, a genitora procurou a Defensoria Pública, mas a instituição não obteve êxito ao tentar resolver a situação de forma administrativa, sendo necessário ingressar com ação judicial.

 

O defensor público Celso Araújo Rodrigues, responsável pelo ajuizamento da ação, destaca no processo que a educação é um direito fundamental, conforme consta na Constituição Federal.

 

A decisão favorável para a matrícula da criança na escola de ensino fundamental e a fixação de multa diária no valor de R$ 500 reais em caso de descumprimento da decisão judicial, foi concedida pelo juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara, da 2º Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco.



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