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A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), na ocasião representada pelo coordenador Criminal, Cássio Tavares, se reuniu na tarde desta quarta-feira,15, com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Acre (MPAC), Aretuza de Almeida.

 

Reunião do coordenador Criminal da DPE/AC, Cássio Tavares e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Acre (MPAC), Aretuza de Almeida. 

O encontro realizado de forma virtual, teve por objetivo estruturar alinhamentos para a padronização da atuação e procedimentos das instituições referente aos acordos de não persecução penal (ANPP), em todo o estado.

 

Previsto na Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal, permite que investigados primários realizem acordos com o Ministério Público, para que não seja ajuizada ação penal, mediante confissão e o cumprimento de condições ajustadas entre as partes. As tratativas do acordo, são realizadas e firmadas entre o investigado, a defesa e o Ministério Público, e enviadas ao juiz para análise e posterior homologação.

 

“A padronização dos procedimentos referentes aos acordos de não persecução penal, possibilitará um fluxo de trabalho comum em todo o estado”, destacou o coordenador Criminal da DPE/AC, Cássio Tavares.

 

Durante a reunião, a promotora de Justiça, Aretuza Almeida ressaltou a importância da atuação da Defensoria Pública nos ANPP para maior abrangência nos municípios e capital, visando o acesso à justiça para as pessoas hipossuficientes.

 

Os acordos são possíveis em caso de prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

 

Participaram da reunião, o assistente jurídico da DPE/AC, Williamson Neves e a servidora do MPAC, Fabiany Araújo.