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O Projeto de Lei nº 62/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências, foi debatido na manhã desta quinta-feira, 8, pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A audiência, presidida pelo deputado Chico Viga, foi realizada na plataforma Zoom, com transmissão pelo canal da Aleac no YouTube.

 A defensora-geral, Simone Santiago, destacou a importância da participação da Defensoria Pública no debate sobre o orçamento do Estado e agradeceu ao presidente da Comissão os esclarecimentos sobre o PL nº 62/2021. A subdefensora-geral Roberta Caminha também acompanhou a audiência pública representando a Defensoria Pública do Acre.

 A Comissão de Orçamento e Finanças se embasa no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal que diz que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentos; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
 

 

Membros da Comissão de Orçamento se reunirão na próxima terça-feira, 13, para concluir a votação de emendas que não foram apreciadas e finalizar as discussões referentes ao PL nº 62/2021 para o ano que vem. Em seguida, será encaminhado para votação no plenário da Casa Legislativa. Segundo o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, “a ideia e orientação do governador (para o orçamento) é que o debate avance para que sejam atendidas as necessidades de toda a sociedade”.

 Participaram da audiência, ainda, deputados membros da Comissão de Orçamento,  o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Roberto Barros,; procuradora Gilcely Evangelista, representando o Ministério Público do Acre;  representantes da Procuradoria-Geral do Estado, das secretarias da Fazenda (Sefaz) e de Planejamento e gestão (Seplag).